Ministério Público do Trabalho firma acordo com empresa de Miraguaí em caso de assédio eleitoral

• 21/10/2022

A empresa Mais Frango, de Miraguaí, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a unidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo, comprometendo-se a veicular comunicado reconhecendo a liberdade de escolha dos trabalhadores nas eleições. 

Nos comunicados, que devem ser afixados em todos os quadros de avisos das instalações da empresa, bem como na página de abertura de seu site oficial e em suas redes sociais até a data da eleição, a Mais Frango deve afirmar o direito de seus empregados ‘livremente escolherem seus candidatos nas eleições, independentemente do partido ou ideologia política, garantindo a todos os seus funcionários que não serão adotadas medidas de caráter retaliatório’.

Nas obrigações previstas no TAC, incluem-se ‘não ameaçar, constranger ou orientar pessoas com quem a empresa tenha relação de trabalho a votarem em determinado candidato ou candidata e a respeitar sua orientação político-partidária’, bem como não utilizar em bens móveis e demais instrumentos laborais dos empregados propaganda ou imagens com referências político-partidárias de qualquer natureza. As obrigações são válidas por tempo indeterminado, valendo para qualquer futura eleição.

Além da publicação do comunicado, a empresa arcará, a título de dano moral coletivo, com inserções publicitárias no valor total de R$ 100 mil da campanha do MPT e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra assédio eleitoral em rádios e outros veículos de comunicação da região.

O descumprimento dos termos do TAC sujeita a empresa a multas definidas entre R$ 8 mil e R$ 10 mil, acrescida de R$ 200,00 por trabalhador prejudicado. Tais multas são reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a órgãos públicos da região, também como forma de reparação à comunidade local.

O TAC é resultado de investigação do MPT-RS a partir de uma denúncia recebida ainda no fim de agosto, antes do 1º turno das eleições gerais de 2022. A atuação do MPT objetiva defender a Constituição Federal, assegurar a liberdade de orientação política e de voto aos trabalhadores, resguardando o seu direito ao exercício da cidadania plena.

A coação, imposição ou direcionamento de votos, dentro das relações de trabalho, pode caracterizar discriminação em razão de orientação política, e, ainda, assédio moral. Os casos podem ser denunciados ao MPT.

Fonte: MPT-RS