Presidente da República edita Medida Provisória que abre R$ 7,5 bilhões em crédito extraordinário para Previdência

• 15/12/2022

Entendimento do TCU permite que governo fure teto de gastos para evitar interrupção dos pagamentos de despesas obrigatórias.

O presidente  Jair Bolsonaro editou Medida Provisória (MP) para abrir R$ 7,56 bilhões em crédito extraordinário para a Previdência Social. A MP foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15).

O texto destina R$ 5,78 bilhões para o pagamento de benefícios previdenciários e R$ 1,78 bilhão para compensação previdenciária.

Em nota, o Ministério da Economia justificou a necessidade da MP dizendo que houve crescimento das despesas obrigatórias ocasionado pelo "desrepresamento" na fila de requerimentos de benefícios da Previdência.

"A medida também é compatível com o recente entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), que aponta como requisito a imprevisibilidade da despesa, quando a insuficiência de dotação pode acarretar a interrupção de uma despesa obrigatória. A despesa previdenciária tem esse caráter, e sua descontinuidade poderia gerar prejuízos aos beneficiários", diz a nota.

Segundo o g1, os créditos extraordinários ficam fora do teto de gastos e só podem ser editados em situações específicas, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. No entanto, o TCU permitiu que o governo editasse a MP para pagar despesas previdenciárias que cresceram mais do que o previsto para não haver o risco de interrupção do pagamento dessa despesa obrigatória.

Fonte: GZH